AREsp 2477734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar no caso concreto e ao manter a indenização por danos morais, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: AUTOR; Ré: UNIMED PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Home Care Recusa De Cobertura Dano Moral Súmula 182/stj +3 more

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Parties

AUTOR

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 abrangência da cobertura de atenção domiciliar (home care) pelos planos de saúde
  3. 3 caracterização de dano moral em hipóteses de negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar no caso concreto e ao manter a indenização por danos morais, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.