AREsp 2696633 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve internação psiquiátrica em caráter emergencial com indicação médica e que a operadora não comprovou, no momento oportuno, a existência de clínicas credenciadas aptas ao tratamento; aplicando-se a RN 428/2017 (art.10) e o art.35-C da Lei 9.656/1998 impôs-se o custeio integral das despesas, reconheceu-se ato ilícito pela negativa indevida e fixou-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00; por fim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Internação Psiquiátrica, Custeio Integral, Coparticipação, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Cobertura De Internação Psiquiátrica Custeio Integral +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Bruno

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio integral de internação psiquiátrica em caráter emergencial
  2. 2 Ônus da prova quanto à aptidão de clínicas credenciadas
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve internação psiquiátrica em caráter emergencial com indicação médica e que a operadora não comprovou, no momento oportuno, a existência de clínicas credenciadas aptas ao tratamento; aplicando-se a RN 428/2017 (art.10) e o art.35-C da Lei 9.656/1998 impôs-se o custeio integral das despesas, reconheceu-se ato ilícito pela negativa indevida e fixou-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00; por fim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)