AREsp 2416550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e qualquer análise sobre a configuração excepcional suscitada em relação aos EREsps citados exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se integralmente a decisão recorrida.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ASSIM SAÚDE; Agravado: H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Paralisia Cerebral, Súmula N.º 7 Do STJ, Rol Da ANS, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Paralisia Cerebral Súmula N.º 7 Do STJ Rol Da ANS Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ASSIM SAÚDE

Agravante

H.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ impedindo reexame de prova
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Interpretação de cláusulas limitativas à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e qualquer análise sobre a configuração excepcional suscitada em relação aos EREsps citados exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se integralmente a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos