AREsp 2288271 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base em prova pericial e relatório médico, que o tratamento pleiteado não tinha finalidade estética e era imprescindível diante da obesidade mórbida com comorbidades; a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da negativa de cobertura em tais hipóteses, impondo a obrigação de custeio.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Internação Em Clínica Médica Especializada, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Obesidade Mórbida Rol Da ANS Internação Em Clínica Médica Especializada +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como limite de cobertura contratual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base em prova pericial e relatório médico, que o tratamento pleiteado não tinha finalidade estética e era imprescindível diante da obesidade mórbida com comorbidades; a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da negativa de cobertura em tais hipóteses, impondo a obrigação de custeio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.