REsp 2137680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, o que, conforme a Súmula n. 126 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso especial e impede o exame das questões aptas a modificar o julgado de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Domiciliar, Súmula 126/stj, Cobertura De Tratamento Domiciliar
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento Domiciliar Súmula 126/stj Cobertura De Tratamento Domiciliar

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado
  2. 2 cobertura de medicamento domiciliar por plano de saúde
  3. 3 harmonia entre Lei n. 9.656/98 e a Lei n. 8.078/90 e proteção constitucional do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, o que, conforme a Súmula n. 126 do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso especial e impede o exame das questões aptas a modificar o julgado de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.