AREsp 2499951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; adicionalmente, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada diante da ausência de cotejo analítico entre os arestos, em desatendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Inscrição De Recém Nascido, Falecimento Do Titular, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Inscrição De Recém Nascido Falecimento Do Titular Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 104 e 436 do Código Civil; art. 35, §5º, da Lei n. 9.656/98)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e 283 do STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico, em desconformidade com arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; adicionalmente, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada diante da ausência de cotejo analítico entre os arestos, em desatendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno