AREsp 2572470 - ACORDAO

AREsp 2572470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem comprovou a urgência médica e a necessidade do medicamento antineoplásico, sendo obrigatório o custeio pela operadora independentemente da natureza do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Reembolso, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Reembolso Rol Da ANS Recusa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  3. 3 Relevância irrelevante da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem comprovou a urgência médica e a necessidade do medicamento antineoplásico, sendo obrigatório o custeio pela operadora independentemente da natureza do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada