REsp 2149311 - DECISAO

REsp 2149311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer é abusiva e deve ser custeada pelo plano, sendo irrelevante para essa obrigação a natureza do rol da ANS quanto à técnica; além disso, a recorrente não demonstrou pré-questionamento e apresentou fundamentação recursal deficiente.

Parties
Autor: JOSÉ EDILSON GUARNIERI; Ré: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDILSON GUARNIERI

Autor

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer é abusiva e deve ser custeada pelo plano, sendo irrelevante para essa obrigação a natureza do rol da ANS quanto à técnica; além disso, a recorrente não demonstrou pré-questionamento e apresentou fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.