AREsp 2539551 - DECISAO

AREsp 2539551 - DECISAO

Concluiu-se que o quadro fático (tumor cerebral em estágio avançado com indicação de cirurgia de emergência) caracteriza situação de urgência/emergência sujeita ao prazo de carência de 24 horas previsto no art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98, sendo obrigatória a cobertura nos termos do art. 35-C, I, da mesma lei; a recusa foi abusiva e ensejou indenização de R$ 10.000,00 a título de dano moral, montante considerado razoável e proporcional, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas em casos de urgência e emergência
  3. 3 recusa de cobertura por plano de saúde e abusividade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o quadro fático (tumor cerebral em estágio avançado com indicação de cirurgia de emergência) caracteriza situação de urgência/emergência sujeita ao prazo de carência de 24 horas previsto no art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98, sendo obrigatória a cobertura nos termos do art. 35-C, I, da mesma lei; a recusa foi abusiva e ensejou indenização de R$ 10.000,00 a título de dano moral, montante considerado razoável e proporcional, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da condenação.