AREsp 2644120 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que considera lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando a decisão que havia determinado a cobertura do medicamento domiciliar.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo; Recurso Especial Provido Para Julgar Improcedentes Os Pedidos Iniciais
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Exclusão Contratual, Dano Moral, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Exclusão Contratual +3 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo; Recurso Especial Provido Para Julgar Improcedentes Os Pedidos Iniciais

Legal Issues

  1. 1 licitude da exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 conflito entre acórdão local e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que considera lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando a decisão que havia determinado a cobertura do medicamento domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial