AREsp 2661280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a Corte de origem, com base nos elementos de prova (atestados médicos e documentos), concluiu pela desnecessidade de perícia e pela abusividade da redução da assistência domiciliar; o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura de home care, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios na origem.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Produção De Prova/perícia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória/perícia (art. 355 CPC/2015)
  2. 2 dever de cobertura de home care por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a Corte de origem, com base nos elementos de prova (atestados médicos e documentos), concluiu pela desnecessidade de perícia e pela abusividade da redução da assistência domiciliar; o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura de home care, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial