REsp 2164450 - DECISAO

REsp 2164450 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do TJ/SP, por divergência com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ sobre a aplicação da Lei 14.454/2022 e sobre critérios de mitigação do rol da ANS; em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao exame do contexto fático-probatório pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos, eventual produção de provas técnicas e novo julgamento da apelação aplicando a tese firmada (REsp 2.038.333/AM e EREsp's 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Parties
Recorrida/autor: MARCELLE CINTRA SALGADO; Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Do Tj/sp Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Produção De Prova Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Lei 9.656/98 +4 more

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Parties

MARCELLE CINTRA SALGADO

Recorrida/autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Do Tj/sp Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura por operadora de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 aplicação temporal (retroatividade/ex nunc) da Lei 14.454/2022
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica sobre eficácia e indispensabilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do TJ/SP, por divergência com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ sobre a aplicação da Lei 14.454/2022 e sobre critérios de mitigação do rol da ANS; em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao exame do contexto fático-probatório pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos, eventual produção de provas técnicas e novo julgamento da apelação aplicando a tese firmada (REsp 2.038.333/AM e EREsp's 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que promova novo julgamento da apelação, com reexame dos elementos dos autos e, se necessário, produção de prova técnica, aplicando o entendimento firmado pela Segunda Seção (REsp 2.038.333/AM e EREsp's 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)