AREsp 2637309 - DECISAO

AREsp 2637309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto às violação de dispositivos para fins de recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras devem cobrir medicamentos para tratamento de câncer e que a recusa indevida pode gerar dano moral, gerando óbice à reforma pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAÚDE; Autora / Recorrida: Rosimeire Maria de Jesus Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico (capecitabina), Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico (capecitabina) Rol Da ANS +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAÚDE

Recorrente / Agravante

Rosimeire Maria de Jesus Rocha

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Capecitabina pela operadora de plano de saúde
  3. 3 Alcance do rol da ANS quanto à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto às violação de dispositivos para fins de recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras devem cobrir medicamentos para tratamento de câncer e que a recusa indevida pode gerar dano moral, gerando óbice à reforma pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.