AREsp 2619912 - DECISAO

AREsp 2619912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o medicamento prescrito é de uso intravenoso e exige supervisão profissional, não sendo medicamento de uso domiciliar, de modo que a negativa de cobertura foi indevida; por estar alinhado com a jurisprudência do STJ, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo que se conhecer do recurso especial para reformar o acórdão.

Parties
Agravante: C DE A DOS F DO B DO B; Agravado: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicamento De Uso Intravenoso, Medicação Assistida (home Care), Súmula 83/stj, Exclusão Contratual Em Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +4 more

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Parties

C DE A DOS F DO B DO B

Agravante

operadora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento pleiteado (Belimumabe)
  2. 2 Caráter taxativo do rol da ANS e sua mitigação
  3. 3 Validade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar em contratos de saúde suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o medicamento prescrito é de uso intravenoso e exige supervisão profissional, não sendo medicamento de uso domiciliar, de modo que a negativa de cobertura foi indevida; por estar alinhado com a jurisprudência do STJ, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo que se conhecer do recurso especial para reformar o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.