AREsp 2590895 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reputa abusiva a limitação de cobertura de tratamentos prescritos para doenças cobertas e veda o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve comprovação inequívoca de internação superior a 30 dias, de modo que a tese do Tema 1032 não se aplicou à espécie; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Psiquiátrico, Limitação De Sessões De Psicoterapia, Coparticipação Por Internação Psiquiátrica, Rol Taxativo, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Psiquiátrico Limitação De Sessões De Psicoterapia Coparticipação Por Internação Psiquiátrica +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de limitação do número de sessões de psicoterapia por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1032 (coparticipação após 30 dias) à espécie
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por médico para doença coberta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reputa abusiva a limitação de cobertura de tratamentos prescritos para doenças cobertas e veda o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve comprovação inequívoca de internação superior a 30 dias, de modo que a tese do Tema 1032 não se aplicou à espécie; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.