REsp 2166601 - DECISAO

REsp 2166601 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque o acórdão e a sentença de origem decidiram pela cobertura apenas com base na prescrição médica, sem aplicar de forma individualizada os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e os parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, houve anulação do acórdão e da sentença e devolução dos autos à primeira instância para reexame à luz dos critérios legais e jurisprudenciais sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios indicados.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Uso Off Label, Lei 14.454/2022, Dano Moral
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Uso Off Label Lei 14.454/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e seu efeito ex nunc

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque o acórdão e a sentença de origem decidiram pela cobertura apenas com base na prescrição médica, sem aplicar de forma individualizada os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e os parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, houve anulação do acórdão e da sentença e devolução dos autos à primeira instância para reexame à luz dos critérios legais e jurisprudenciais sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios indicados.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com aplicação dos critérios da Segunda Seção e da Lei n. 14.454/2022.