AREsp 2614504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que a recusa de cobertura em situação configurada como urgência/emergência foi abusiva, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597) e, assim, o recurso especial impugnado encontra óbice na Súmula 83/STJ; não foram apresentados argumentos aptos a modificar a convicção da Relatoria.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Cláusula Abusiva, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Cláusula Abusiva Dano Moral

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar
  2. 2 Aplicabilidade de carência para atendimento de urgência/emergência quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que a recusa de cobertura em situação configurada como urgência/emergência foi abusiva, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597) e, assim, o recurso especial impugnado encontra óbice na Súmula 83/STJ; não foram apresentados argumentos aptos a modificar a convicção da Relatoria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.