EREsp 2127850 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o custeio, de forma ilimitada, de sessões para beneficiários com TEA, e considerando o óbice da Súmula 83/STJ, bem como a ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Custeio Ilimitado De Sessões
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 pregões sobre prequestionamento e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o custeio, de forma ilimitada, de sessões para beneficiários com TEA, e considerando o óbice da Súmula 83/STJ, bem como a ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a vedação ao reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial