AREsp 2541023 - DECISAO

AREsp 2541023 - DECISAO

Conhecido do agravo e provido o recurso especial: o Tribunal entendeu que não há obrigatoriedade legal de o plano de saúde fornecer bomba infusora de insulina e seus insumos para uso domiciliar, por força da interpretação do art.10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e da disciplina infralegal da ANS, sendo cabível a manutenção da exclusão de cobertura nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Home Care, Obrigatoriedade De Cobertura, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Home Care +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento, pelo plano de saúde, de bomba infusora de insulina e seus insumos para tratamento domiciliar de diabetes

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo e provido o recurso especial: o Tribunal entendeu que não há obrigatoriedade legal de o plano de saúde fornecer bomba infusora de insulina e seus insumos para uso domiciliar, por força da interpretação do art.10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e da disciplina infralegal da ANS, sendo cabível a manutenção da exclusão de cobertura nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.