REsp 2126845 - DECISAO

REsp 2126845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura, porquanto a decisão de mérito assentou na existência de necessidade excepcional e prova técnica, circunstância que impediria o reexame pelo STJ em face da Súmula 7; quanto à tese sobre impossibilidade de reembolso integral, não se conheceu por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Recorrente (réu): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Autor: P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Reembolso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Recorrente (réu)

P.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de reembolso integral
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura, porquanto a decisão de mérito assentou na existência de necessidade excepcional e prova técnica, circunstância que impediria o reexame pelo STJ em face da Súmula 7; quanto à tese sobre impossibilidade de reembolso integral, não se conheceu por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de P., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC