AREsp 2585448 - ACORDAO

AREsp 2585448 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF), deixou de atacar os fundamentos específicos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo (Súmula n. 283/STF), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio, Exclusão De Cobertura, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998, Irretroatividade
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Custeio Exclusão De Cobertura Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF), deixou de atacar os fundamentos específicos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo (Súmula n. 283/STF), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º