AREsp 2580178 - ACORDAO

AREsp 2580178 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conhece-se do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do antineoplásico prescrito e está em consonância com a jurisprudência do STJ (que impõe o dever de cobertura de antineoplásicos mesmo para uso off-label), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Obrigatoriedade De Custeio
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Off Label +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos por operadoras de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conhece-se do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do antineoplásico prescrito e está em consonância com a jurisprudência do STJ (que impõe o dever de cobertura de antineoplásicos mesmo para uso off-label), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial