AREsp 2574850 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura, sem limites de sessões, de tratamento multidisciplinar para autismo (incluindo o método ABA conforme RN nº 539/2022 e relatório Conitec), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, RN Nº 539/2022
Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar Método ABA +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento multidisciplinar para criança com transtorno do espectro autista
  2. 2 Impossibilidade de limitação do número de sessões terapêuticas
  3. 3 Natureza e flexibilização do Rol de Procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura, sem limites de sessões, de tratamento multidisciplinar para autismo (incluindo o método ABA conforme RN nº 539/2022 e relatório Conitec), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial