AREsp 2544199 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconhecer que a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; entretanto, questões que não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) não podem ser conhecidas no recurso especial. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem comprovou situação de urgência e indevida autorização parcial/recusa de materiais necessários à hemodiálise, caracterizando dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido; majoraram-se honorários de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Negativa De Cobertura, Hemodiálise, Decisão Da Presidência Do STJ, Reconsideração
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Negativa De Cobertura Hemodiálise Decisão Da Presidência Do STJ +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, VII, da Lei 9.961/2000
  2. 2 violação dos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei 9.656/1998
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer que a agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; entretanto, questões que não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) não podem ser conhecidas no recurso especial. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem comprovou situação de urgência e indevida autorização parcial/recusa de materiais necessários à hemodiálise, caracterizando dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido; majoraram-se honorários de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo.
  • Recurso especial conhecido e desprovido.