REsp 2163349 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita, e o medicamento à base de canabidiol prescrito à recorrente não se enquadra nas exceções que obrigam o fornecimento pela operadora; aplicou-se, portanto, a orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e manteve-se a negativa de custeio.

Parties
Recorrente: ALINE COSTA MACHADO; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Custeio De Medicamento Rol Da ANS +1 more

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Parties

ALINE COSTA MACHADO

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e das exceções previstas no art. 12
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita, e o medicamento à base de canabidiol prescrito à recorrente não se enquadra nas exceções que obrigam o fornecimento pela operadora; aplicou-se, portanto, a orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e manteve-se a negativa de custeio.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.