AREsp 2663366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão apontando indicação médica clara e fundamentada para home care, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Recorrido / Beneficiário: HAMILTON VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Negativa De Cobertura, Justiça Gratuita, Dano Moral, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Negativa De Cobertura Justiça Gratuita +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente / Agravante

HAMILTON VILELA

Recorrido / Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão apontando indicação médica clara e fundamentada para home care, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.