REsp 2050937 - ACORDAO

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Diante da manifestação técnica e normativa da ANS reconhecendo a autonomia do terapeuta e eliminando limitações de sessões (RN ANS 541/2022, Parecer ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022), bem como da jurisprudência que admite mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos de transtornos globais do desenvolvimento, concluiu-se que o beneficiário faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do TEA, sem limitação do número de sessões.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Cobertura Obrigatória, Autonomia Do Terapeuta, Limitação Do Número De Sessões, RN ANS 541/2022, Parecer Técnico ANS 39/2021, RN ANS 593/2022, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Regulatório Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS +9 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar para paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista
  2. 2 Natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e suas mitigações
  3. 3 Autonomia técnica do terapeuta na escolha do método terapêutico

Ratio Decidendi

Diante da manifestação técnica e normativa da ANS reconhecendo a autonomia do terapeuta e eliminando limitações de sessões (RN ANS 541/2022, Parecer ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022), bem como da jurisprudência que admite mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos de transtornos globais do desenvolvimento, concluiu-se que o beneficiário faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do TEA, sem limitação do número de sessões.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada