AREsp 2622160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que entendeu indevida a recusa da operadora em custear o tratamento para autismo, encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a regra da taxatividade do Rol da ANS e admite cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais com prova técnica e observância dos parâmetros estabelecidos pelo tribunal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Autismo, Recusa De Cobertura
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Rol Da ANS Autismo Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento não previsto no Rol
  3. 3 ônus probatório para admissão de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que entendeu indevida a recusa da operadora em custear o tratamento para autismo, encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a regra da taxatividade do Rol da ANS e admite cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais com prova técnica e observância dos parâmetros estabelecidos pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.