AREsp 2612005 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou sua decisão e, em juízo de retratação, analisou fatos e provas concluindo que o pleito atende aos requisitos fixados pelo STJ nos EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, determinando a cobertura do tratamento; assim, o reexame das questões fático-probatórias é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA - COOPERATIVA DE TRAB ALHO MÉDICO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cobertura De Tratamento Off Label, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Cobertura De Tratamento Off Label Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA - COOPERATIVA DE TRAB ALHO MÉDICO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento pleiteado por plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou sua decisão e, em juízo de retratação, analisou fatos e provas concluindo que o pleito atende aos requisitos fixados pelo STJ nos EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, determinando a cobertura do tratamento; assim, o reexame das questões fático-probatórias é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno