AREsp 2729244 - DECISAO

AREsp 2729244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que, no momento da resilição unilateral, a beneficiária se encontrava em tratamento para doença grave, e a jurisprudência consolidada do STJ determina a manutenção da cobertura até a efetiva alta do tratamento.

Parties
Agravante: ALLIANZ SAÚDE S.A. (ALLIANZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Resilição Unilateral, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Tema 1.082/stj, Contratos
Civil Processual Civil Plano De Saúde Resilição Unilateral Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Tema 1.082/stj Contratos

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A. (ALLIANZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de manter a cobertura do plano de saúde após resilição unilateral enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou incolumidade física
  2. 2 Aplicação da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.082) e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que, no momento da resilição unilateral, a beneficiária se encontrava em tratamento para doença grave, e a jurisprudência consolidada do STJ determina a manutenção da cobertura até a efetiva alta do tratamento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.