REsp 2131428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu ser desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência probatória documental, não havendo cerceamento de defesa; além disso, por se tratar de procedimento vinculado a tratamento contra câncer, incide o entendimento consolidado do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura independentemente da natureza do rol da ANS, e eventual modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Danos Morais
Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Cerceamento De Defesa Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados a tratamento de câncer
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu ser desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência probatória documental, não havendo cerceamento de defesa; além disso, por se tratar de procedimento vinculado a tratamento contra câncer, incide o entendimento consolidado do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura independentemente da natureza do rol da ANS, e eventual modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno