AREsp 2657471 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por manifesta deficiência na fundamentação recursal: a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria os afrontado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foram cumpridas as exigências para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RI/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 5% em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura, Internação Psiquiátrica Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Cobertura Internação Psiquiátrica Fora Da Rede Credenciada Dano Moral Sucumbência Recíproca +4 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 reembolso por serviços fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta deficiência na fundamentação recursal: a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria os afrontado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foram cumpridas as exigências para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RI/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 5% em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.