AREsp 2416119 - DECISAO

AREsp 2416119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato da operadora previa cobertura e não excluía o método, restou comprovada a eficácia do tratamento indicado pelo médico, a medicação era injetável sob supervisão (não tratamento domiciliar) e a Lei nº 14.454/2022 pode ser aplicada aos tratamentos continuados, não sendo possível reexaminar fatos e provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, ausente prequestionamento na origem.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Medicação Injetável, Tratamento Continuado
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 a tratamentos continuados
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato da operadora previa cobertura e não excluía o método, restou comprovada a eficácia do tratamento indicado pelo médico, a medicação era injetável sob supervisão (não tratamento domiciliar) e a Lei nº 14.454/2022 pode ser aplicada aos tratamentos continuados, não sendo possível reexaminar fatos e provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, ausente prequestionamento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em favor da recorrida.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015