EAREsp 2603225 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a cobertura das terapias prescritas para tratamento de TEA está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas ANS n.º 469/2021 e n.º 539/2022, que ampliaram e tornaram obrigatória a cobertura para métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento; assim, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Parte Autora: D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Resoluções Normativas ANS 469/2021 E 539/2022, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

D.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula n. 7 e Súmula n. 568) ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias para transtorno do espectro autista em face das Resoluções Normativas da ANS (469/2021 e 539/2022)
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxatividade versus exemplificativa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a cobertura das terapias prescritas para tratamento de TEA está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas ANS n.º 469/2021 e n.º 539/2022, que ampliaram e tornaram obrigatória a cobertura para métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento; assim, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 15.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de D., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se.