AREsp 2662795 - DECISAO

AREsp 2662795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastado o vício preliminar de cerceamento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que, em matéria de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando há indicação médica e evidência científica; no caso concreto, o TJSP corretamente reconheceu cobertura para Palbociclibe e Zoladex e indeferiu cobertura conjunta do Tamoxifeno por ausência de evidências científicas de eficácia combinada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Apelante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 dever de cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 diferença entre medicamento experimental e off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastado o vício preliminar de cerceamento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que, em matéria de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando há indicação médica e evidência científica; no caso concreto, o TJSP corretamente reconheceu cobertura para Palbociclibe e Zoladex e indeferiu cobertura conjunta do Tamoxifeno por ausência de evidências científicas de eficácia combinada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais