REsp 2036947 - DECISAO

REsp 2036947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de situação de urgência/emergência, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apreciou as provas e afastou a aplicação da cobertura parcial temporária em razão de urgência, com base no art.35-C, I, da Lei nº 9.656/98, tornando legítima a condenação da operadora ao custeio do procedimento. Além disso, procedeu-se à majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Autor/recorrido: LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização, Cirurgia Bariátrica, Carência Contratual, Cobertura Parcial Temporária, Urgência/emergência, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Cirurgia Bariátrica Carência Contratual Cobertura Parcial Temporária +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

LUIZ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de cobertura parcial temporária vs. carência contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em situação de emergência/urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de situação de urgência/emergência, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apreciou as provas e afastou a aplicação da cobertura parcial temporária em razão de urgência, com base no art.35-C, I, da Lei nº 9.656/98, tornando legítima a condenação da operadora ao custeio do procedimento. Além disso, procedeu-se à majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo-ra em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUIZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.