REsp 2166733 - DECISAO

REsp 2166733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o TJDFT corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o medicamento (abemaciclibe) possui registro na Anvisa, está contemplado em diretrizes/Normas da ANS e tem recomendações técnicas (NATJUS), preenchendo os requisitos previstos na Lei 14.454/22 para cobertura excepcional; adicionalmente, a negativa indevida de cobertura em caso de tratamento oncológico caracteriza conduta abusiva e enseja dano moral, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Recorrida / Apelada: LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Uso Off Label, Internação Domiciliar/home Care, Súmula 7 STJ
Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente / Apelante

LUZIA

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 dever de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o TJDFT corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, que o medicamento (abemaciclibe) possui registro na Anvisa, está contemplado em diretrizes/Normas da ANS e tem recomendações técnicas (NATJUS), preenchendo os requisitos previstos na Lei 14.454/22 para cobertura excepcional; adicionalmente, a negativa indevida de cobertura em caso de tratamento oncológico caracteriza conduta abusiva e enseja dano moral, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUZIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC