EREsp 2132445 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a tese de uso domiciliar do medicamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a questão não pôde ser conhecida nesta instância, devendo permanecer a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Canabidiol, Prequestionamento, Autorização Excepcional ANVISA, Súmulas Stf/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol por operadora de plano de saúde
- 2 alegação de uso domiciliar do medicamento e referência ao art. 10, VI da Lei 9.656/98
- 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a tese de uso domiciliar do medicamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a questão não pôde ser conhecida nesta instância, devendo permanecer a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment