REsp 2136320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que, diante da prescrição médica de equoterapia para beneficiário portador de condição grave (síndrome de Down/hipotonia) e da ausência, pela operadora, de prova de existência de outro procedimento eficaz já incorporado ao rol ou de indeferimento pela ANS, impõe-se a cobertura do tratamento, nos termos da legislação e precedentes citados, mantendo-se o acórdão de primeiro grau.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Equoterapia, Cobertura De Tratamentos, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 13.830/2019
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Equoterapia Cobertura De Tratamentos Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Lei 13.830/2019

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura da equoterapia por operadora de plano de saúde
  2. 2 Alcance da taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Obrigação de atendimento fora da rede credenciada em caso de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que, diante da prescrição médica de equoterapia para beneficiário portador de condição grave (síndrome de Down/hipotonia) e da ausência, pela operadora, de prova de existência de outro procedimento eficaz já incorporado ao rol ou de indeferimento pela ANS, impõe-se a cobertura do tratamento, nos termos da legislação e precedentes citados, mantendo-se o acórdão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Mantém-se o acórdão de fls. 330/338
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015