REsp 2086899 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, impõe que o reembolso por atendimento em rede não credenciada, em situações excepcionais, seja limitado aos preços e tabelas contratados pela operadora, sendo possível a apuração desses valores em liquidação de sentença mesmo quando a tabela não foi juntada aos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES CHAVES NETO; Agravada: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Atendimento Em Rede Não Credenciada, Limitação À Tabela Contratada, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência E Emergência Atendimento Em Rede Não Credenciada Limitação À Tabela Contratada +1 more

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Parties

ANTONIO GOMES CHAVES NETO

Agravante

CASSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas realizadas em hospital não credenciado em situação de emergência deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Se a ausência de juntada da tabela do plano de saúde impede a apuração do valor do reembolso
  3. 3 Possibilidade de apuração do valor do reembolso em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, impõe que o reembolso por atendimento em rede não credenciada, em situações excepcionais, seja limitado aos preços e tabelas contratados pela operadora, sendo possível a apuração desses valores em liquidação de sentença mesmo quando a tabela não foi juntada aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reforma do acórdão recorrido para limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, a ser apurado em liquidação de sentença