AREsp 2562064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão estadual sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando na hipótese ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300), de modo que incidiu a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico (pembrolizumabe), Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico (pembrolizumabe) Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 Aplicação e interpretação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão estadual sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando na hipótese ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300), de modo que incidiu a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.