REsp 2166667 - DECISAO

REsp 2166667 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM BERNARDO SAMPAIO; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Contratual, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Contratual Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM BERNARDO SAMPAIO

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 cobertura de lente intraocular por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da pretensão dos danos morais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.