AREsp 2646760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que, no caso de medicamento antineoplásico registrado pela Anvisa, prescrito para tratamento de câncer coberto contratualmente e com eficácia comprovada, a ausência no rol da ANS não exime a operadora da obrigação de custear o tratamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida decisão que determinou o fornecimento do medicamento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/98
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento antineoplásico prescrito e registrado pela Anvisa
  2. 2 Efeito da ausência do medicamento no Rol da ANS para tratamentos de câncer
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, §6º, e 12, I, c, e II, g, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que, no caso de medicamento antineoplásico registrado pela Anvisa, prescrito para tratamento de câncer coberto contratualmente e com eficácia comprovada, a ausência no rol da ANS não exime a operadora da obrigação de custear o tratamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAURICIO FURLANETTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC