AREsp 2700791 - DECISAO

AREsp 2700791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da controvérsia sobre a presença de urgência, cobertura e dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; incidentalmente foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Cobertura De Internação, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Cobertura De Internação Urgência E Emergência +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito e dano moral pela negativa de cobertura de internação
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência para cobertura de urgência e emergência
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da controvérsia sobre a presença de urgência, cobertura e dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; incidentalmente foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.