AREsp 2584273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por manter-se o acórdão recorrido que, à luz da inapplicabilidade do CDC à autogestão, da impossibilidade de o plano eleger tratamento em substituição ao médico assistente, da natureza exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos e da autorização excepcional da ANVISA (RDC n. 8/2014 e Instrução Normativa n. 1/2014) para importação do cloridrato de procarbazina, concluiu pela obrigação de fornecimento dos medicamentos indicados e pela configuração de dano moral pela recusa do plano.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Geovane Mendes Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Geovane Mendes Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante no rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA quando haja autorização excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por manter-se o acórdão recorrido que, à luz da inapplicabilidade do CDC à autogestão, da impossibilidade de o plano eleger tratamento em substituição ao médico assistente, da natureza exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos e da autorização excepcional da ANVISA (RDC n. 8/2014 e Instrução Normativa n. 1/2014) para importação do cloridrato de procarbazina, concluiu pela obrigação de fornecimento dos medicamentos indicados e pela configuração de dano moral pela recusa do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se