REsp 2173027 - DECISAO

REsp 2173027 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, sendo a doença coberta contratualmente (caso de câncer), o plano de saúde tem o dever de custear o tratamento indicado pelo médico (no caso, procedimento cirúrgico - cirurgia robótica) mesmo que não conste do rol da ANS, por ser abusiva a exclusão de tratamento imprescindível; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Cirurgia Robótica, Dano Moral, Negativa De Cobertura
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Tratamento Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Cirurgia Robótica +2 more

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Parties

UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento prescrito por médico mesmo que não conste no rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, sendo a doença coberta contratualmente (caso de câncer), o plano de saúde tem o dever de custear o tratamento indicado pelo médico (no caso, procedimento cirúrgico - cirurgia robótica) mesmo que não conste do rol da ANS, por ser abusiva a exclusão de tratamento imprescindível; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão