AREsp 2655273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, por entender configurado o dano moral pela recusa indevida de cobertura em caso de urgência/emergência e aplicar a jurisprudência do STJ quanto à limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ALAN JAYSON WILQUEM DE AGUIAR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante aos danos morais e aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Cobertura Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ALAN JAYSON WILQUEM DE AGUIAR TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de carência contratual em casos de urgência ou emergência
  2. 2 configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, por entender configurado o dano moral pela recusa indevida de cobertura em caso de urgência/emergência e aplicar a jurisprudência do STJ quanto à limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante aos danos morais e aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso special para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 478/483 no tocante aos danos morais e aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.