REsp 2166337 - DECISAO

REsp 2166337 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada em embargos de declaração (não enfrentamento do pedido relativo ao fornecimento de fraldas e itens de higiene), impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJSP) a fim de que analise os pontos omissos, porquanto é condição ao conhecimento do especial que a questão de direito tenha sido apreciada pelo acórdão objurgado.

Parties
Recorrente: Y. J. DA S. D. (Y.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Y. J. DA S. D. (Y.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a ponto suscitado nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada em embargos de declaração (não enfrentamento do pedido relativo ao fornecimento de fraldas e itens de higiene), impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJSP) a fim de que analise os pontos omissos, porquanto é condição ao conhecimento do especial que a questão de direito tenha sido apreciada pelo acórdão objurgado.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Y.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.