REsp 2147179 - DECISAO

REsp 2147179 - DECISAO

Diante das alterações normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), dos comunicados e entendimentos jurisprudenciais do STJ reconhecendo a obrigação de custeio de terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento, bem como do reconhecimento institucional da musicoterapia e da equoterapia, a recusa da operadora em custear as terapias prescritas (ABA, musicoterapia, equoterapia e demais sessões indicadas) mostrou-se abusiva; assim, o recurso especial interposto pela operadora foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrida: J DE M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Equoterapia, Musicoterapia, Método ABA, Rol Da ANS, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Terapias Multidisciplinares Equoterapia +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

J DE M S

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para TEA
  2. 2 alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 cobertura de equoterapia e musicoterapia

Ratio Decidendi

Diante das alterações normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), dos comunicados e entendimentos jurisprudenciais do STJ reconhecendo a obrigação de custeio de terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento, bem como do reconhecimento institucional da musicoterapia e da equoterapia, a recusa da operadora em custear as terapias prescritas (ABA, musicoterapia, equoterapia e demais sessões indicadas) mostrou-se abusiva; assim, o recurso especial interposto pela operadora foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)