AREsp 2638269 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por invocação de dispositivo constitucional, ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: ELISSANDRA DOS SANTOS BATISTA FUKUSHIMA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Tutela De Urgência Rol Da ANS +5 more

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Parties

ELISSANDRA DOS SANTOS BATISTA FUKUSHIMA

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por invocação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 2º, III, Lei 13.874/19)
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF (art. 10 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por invocação de dispositivo constitucional, ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.